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Matéria 20260427043806 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 27/04/2026 16:38 286 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de São João do Cariri
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ABRANGENDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DOS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRÍ/PB PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE–PB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM TODAS AS INSTANCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.100 CAMARA MUNICIPAL 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3390.35 99 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São João do Cariri e: CT Nº 00004/2026 - 24.04.26 - HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 56.875.320/0001-40 - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de São João do Cariri
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260427043806
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação27/04/2026 16:38
Data/hora autorização27/04/2026 16:38
Data de circulação28/04/2026
Diário OficialEdição nº 01968, data 28/04/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia 28/04/2026 — Edição 01968. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260427043806&link=PMSJC. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 09:09
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de São João do Cariri
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260427043806, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB.

Publicação: 27/04/2026 16:38  |  Autorização: 27/04/2026 16:38  |  Circulação: 28/04/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 01968, 28/04/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de São João do Cariri/PB torna pública a inexigibilidade de licitação nº IN00003/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, para a contratação direta de serviços especializados de assessoria jurídica, visando o acompanhamento de processos e a defesa dos interesses do Poder Legislativo perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça Estadual em todas as instâncias e processos administrativos junto ao Ministério Público, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, dotação orçamentária na rubrica 3390.35 99 (Serviços de Consultoria) e valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme contrato nº 00004/2026, firmado em 24 de abril de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260427043806&link=PMSJC. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 09:09