Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI Nº 207/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI 00186/2021 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a altera o percentual de suplementação contido nos artigos 5º, 10º e 11º, da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de:
| PODER | PERCENTUAL (%) |
| EXECUTIVO | 55 |
| LEGISLATIVO | 55 |
Art. 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o limite de 55% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Artigo 2º - Fica terminantemente proibida a anulação de dotação orçamentária pertencente à saúde, seja total ou parcial para suplementação, destinada a outras unidades orçamentárias exceto na área da Saúde.
Artigo 3º - As alterações previstas nessa lei incluirão a fixação da LDO.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional em, 14 de fevereiro de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO – Prefeito