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Matéria 20230404032819 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 29/07/2022 321 KB

LEI Nº 0192/2022 - Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providencias

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0192/2022 - Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providencias

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica Altera artigo da Lei Municipal que prevê o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias.

Parágrafo Único: O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias será fixado no valor de 2(dois) salários-mínimos mensais, de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2022.

SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, em 29 de julho de 2022


Erivan dos Anjos Leonardo
- Prefeito Constitucional -

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230404032819
TítuloLEI Nº 0192/2022 - Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providencias
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data de publicação29/07/2022
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 29/07/2022. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230404032819&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230404032819, intitulada LEI Nº 0192/2022 - Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providencias, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 29/07/2022

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica alterada a Lei Municipal que estabelece o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, fixando o valor do piso salarial profissional desses cargos em dois salários-mínimos mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, com vigência a partir da data de publicação e efeitos retroativos ao mês de maio de 2022.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230404032819&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
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