DECRETO Nº 0076/2022 - Decreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais em face às festividades alusivas ao período Natalino e Final de Ano

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito Municipal de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso IV do Art. 43 da Lei Orgânica e, considerando a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado “PONTO FACULTATIVO” nas repartições públicas municipais em face às festividades alusivas ao período Natalino e Final de Ano, durante os dias de: 23 de dezembro de 2022 a 4 de janeiro de 2023.

Parágrafo Único. Às repartições públicas que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no Caput deste artigo, ficando assegurado o atendimento dos ofícios públicos, considerando de natureza essencial, executado por servidores em missão de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde e de limpeza pública.

Art. 2º Fica a critério de cada secretaria Municipal, estabelecer escalas de plantões durante o período do ponto facultativo, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

São Vicente do Seridó - PB, 20 de dezembro de 2022
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito