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Matéria 20230412051138 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/04/2023 17:14 323 KB

DECRETO Nº 087 - REVOGA O DECRETO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 087 - REVOGA O DECRETO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

 DECRETA:

 Art. 1º. Fica revogado o Decreto de nº 066/2022, que limitou o número de licenças por Secretarias, durante o exercício de 2022 e 2023.

 Art. 2º. As licenças serão concedidas de acordo com a legislação estabelecida na Lei de Nº 014 de 18 de abril de 2005, Regime Jurídico do Estatuto dos servidores Público do Município.

 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó – PB, em 11 de abril de 2023. 
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230412051138
TítuloDECRETO Nº 087 - REVOGA O DECRETO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaDECRETO
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação12/04/2023 17:14
Data/hora autorização12/04/2023 17:14
Data de circulação13/04/2023
Diário OficialEdição nº 00051, data 13/04/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 13/04/2023 — Edição 00051. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230412051138&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 11:40
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230412051138, intitulada DECRETO Nº 087 - REVOGA O DECRETO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 12/04/2023 17:14  |  Autorização: 12/04/2023 17:14  |  Circulação: 13/04/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 00051, 13/04/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica revogado o Decreto nº 066/2022, que limitava o número de licenças por Secretarias durante os exercícios de 2022 e 2023, passando as licenças a serem concedidas conforme a Lei Municipal nº 014, de 18 de abril de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), com vigência a partir da data de publicação, em 11 de abril de 2023.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230412051138&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 11:40