DECRETO Nº 096/2023 - DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA SEDE DA PREFEITURA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023.

O Prefeito Constitucional de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
 
Considerando as sucessivas quedas mensais nos repasses do FPM destinado aos municípios;  
 
Considerando que referidas quedas podem inviabilizar o custeio das despesas públicas obrigatórias, a exemplo do pagamento de servidores e da previdência;  
 
Considerando que as quedas nos repasses dificultam a organização das contas e a execução de projetos e ações em benefício da população, paralisando a administração municipal;  
 
Considerando que o FPM representa para os municípios pequenos a principal fonte de receita, e 
 
Considerando as orientações da FAMUP (Federação dos Municípios Paraibanos) e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios); 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica determinado o fechamento da sede da Prefeitura os serviços, Administrativos do Poder Executivo Municipal no dia 30 de agosto de 2023, em virtude de o município aderir à mobilização/paralisação Estadual contra as constantes quedas nos repasses do FPM para os municípios, intitulada “SEM FPM NÃO DÁ”.  

Art. 2º Todas as outras Secretarias funcionarão normalmente, exceto a de Administração que funciona os serviços administrativos no prédio da Prefeitura. 
 
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Cumpra-se, publique-se e divulgue-se.  

São Vicente do Seridó - PB, 29 de agosto de 2023.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito.