PORTARIA N° 206/2023/SME - DISPÕE SOBRE O PROCESSO SE-LETIVO DE AVALIAÇÃO POR MÉ-RITO E DESEMPENHO PARA PRO-VIMENTO DO CARGO DE ADMI-NISTRADOR ESCOLAR E ADMI-NISTRADOR ESCOLAR ADJUNTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e,

Considerando a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regula-menta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Considerando o disposto nas Resoluções n° 01, de 27 de julho de 2022 e n° 02, de 14 de setembro de 2022, ambas da Comissão intergovernamental de financiamento para a educação básica de qualidade, do Ministério da Educação do Brasil.

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 196/2022, de 16 de setembro de 2022 que estabelece critérios para processo de seleção por mérito e desempenho para provimento dos cargos de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino. 

RESOLVE:  

Art. 1° Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a realização de processo seletivo para provimento em comissão dos cargos de Diretores Es-colares e Diretores Escolares Adjuntos das escolas da Rede Municipal de Ensino, distribuídas nas zonas rural e urbana do município, primando por critérios técnicos de mérito e desempenho. 

Art. 2° Instituir Comissão para a elaboração de documentos, para subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na realização do processo seletivo para provi-mento em comissão dos cargos de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto das escolas da Rede Municipal de Ensino. 
 
Art. 3° Fica constituída a Comissão, formada por profissionais da área de educação e/ou personalidades públicas reconhecidas por sua atuação e relevante contribuição também na área da Educação Básica, a saber: 
a)  PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA – Secretário Municipal de Educação; 
b)  PAULO XAVIER DAS NEVES – Diretor de Recursos Humanos, Representante da Secretaria de Administração; 
c)  SÉRGIO LOPES PEREIRA - Representante dos profissionais de Educação; 
d)  TÂNIA MARIA LOURENÇO DE OLIVEIRA - Representante dos profissionais de Educação
e)  MARIA DE NAZARÉ ARAÚJO FARIAS NÓBREGA - Representante do Conselho Municipal de Educação;
 
Art. 4° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó, 28 de setembro de 2023.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito.