Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI N.º 224/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 691.259,35 (Seiscentos e Noventa e um Mil, duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1005-2082 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem de Setembro a dezembro.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente do Seridó - PB, 19 de outubro de 2023
ERIVAN DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito
A N E X O I
A LEI N ̊ 224/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM DE SETEMBRO A DEZEMBRO
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAÚDE.
SUPLEMENTAÇÃO
| CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | ||
| DESCRIÇÃO | ||
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUB-FUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 1005 | PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
| AÇÃO | 2084 | Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem de Setembro a dezembro |
| ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.01 31.90.11.01 |
Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas. |
| FONTE DE RECURSOS | 605 | Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
| VALOR TOTAL |
263.193,48 428.065,87 ____________ 691.259,35 |
Seiscentos e Noventa e um Mil, duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos |