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Matéria 20231116035300 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 16/11/2023 15:59 323 KB

LEI Nº 226/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 226/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Projeto de Lei de n.º 032/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó, Estado do Paraíba.

Art. 1° Esta lei trata da instituição da “Semana Municipal do Empreendedorismo”.

Art. 2° Fica instituída a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada, anualmente a partir do dia 19 de novembro, com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

Art. 3° Por ocasião da comemoração da "Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino" com base no projeto de lei (PL) 2.458/2019 Fonte: Agência Senado, o Poder Público deverá promover campanhas, palestras, movimentos de esclarecimento e incentivo a importância desse segmento, direcionadas aos públicos citados no art. 2° desta Lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 16 de novembro de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20231116035300
TítuloLEI Nº 226/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação16/11/2023 15:59
Data/hora autorização16/11/2023 15:59
Data de circulação17/11/2023
Diário OficialEdição nº 00205, data 17/11/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 17/11/2023 — Edição 00205. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231116035300&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 17:08
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20231116035300, intitulada LEI Nº 226/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 16/11/2023 15:59  |  Autorização: 16/11/2023 15:59  |  Circulação: 17/11/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 00205, 17/11/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente do Seridó, a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 19 de novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras, devendo o Poder Público promover campanhas, palestras e movimentos de esclarecimento e incentivo ao segmento, nos termos do Projeto de Lei nº 032/2023, sancionado em 16 de novembro de 2023, com fundamento na Lei Orgânica do Município e em consonância com a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino (PL 2.458/2019), entrando em vigor na data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231116035300&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 17:08