Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó - PB, no uso de suas atribuições, vem comunicar que os valores restantes da Lei Complementar 195/2002 (Lei Paulo Gustavo) foram remanejados de forma equitativa, proporcional as categorias contempladas nos editais.
O remanejamento, de acordo com o art. 3° do em seu § 1.º: Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura por meio do relatório final de gestão. E caso não haja a previsão do remanejamento no edital lançado, o ente federativo poderá lançar outro edital informando essa alteração.
Assim explana o art. 3°, § 1.º do Decreto N° 11.525/23, note-se:
DECRETO N° 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Art. 3° A destinação dos recursos previstos no inciso I do caput do art. 2° observará a seguinte divisão:
§ 1.º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura.
Assim determina o Edital Municipal de N° 01 (áudio visual) e N° 02 (outras áreas) :
8. DA SELEÇÃO
8.2 Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vaga(s) ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimos, conforme o caso.
São Vicente do Seridó – PB, 12 de dezembro de 2023
TEÓFILO SILVA, Secretário de Cultura e Esporte