LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de São Vicente do Seridó aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO as disposições do art. 39, §, c/c o art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que garante à todos os trabalhadores o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, fixando o Salário mínimo Nacional em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025;

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo, no Município de São Vicente do Seridó, será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito financeiros de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 11 de fevereiro de 2025
Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito