PORTARIA Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, com fundamento no art. 11, inciso III, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó, 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para Elaboração e Implantação do Sistema Municipal de Educação de São Vicente do Seridó, com o objetivo de realizar estudo sobre as necessidades e atribuições do Sistema Municipal de Educação e analisar a Lei Orgânica do Município, averiguando se nela existe algum dispositivo que remeta a Rede Municipal a observar as normativas do Sistema Estadual.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão Especial para Elaboração e Implantação do Sistema Municipal de Educação de São Vicente do Seridó os seguintes membros: 
I – Representante do Coordenador Municipal: Sérgio Lopes Pereira;
II – Representante da Assessoria Jurídica: Pedro Higor Silva Oliveira;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação: Maria de Nazaré Araújo Farias Nóbrega; 
IV – Representante dos Professores do Ensino Fundamental: Maria das Dores Pereira Mota;
V – Articuladora Municipal: Lucrécia Teodósio da Silva Neta Oliveira.

Art. 3º. Os trabalhos da Comissão Especial para Elaboração e Implantação do Sistema Municipal de Educação de São Vicente do Seridó começam na data de publicação dessa portaria, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para encerrar.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 09 de abril de 2025
Paulo Domingos de Oliveira, Secretário Municipal de Educação