LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de RUA VICENTE RAMOS DE OLIVEIRA a atual Rua Projetada, localizada por trás da Rua João Felipe, com acesso à Rua Martinho Pedro de Alcântara e à Rua Cícera Belina, no município de São Vicente do Seridó–PB.

Art. 2º. A identificação da via pública com a nova denominação será feita mediante a instalação de placas indicativas, conforme legislação vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó–PB, 20 de junho de 2025
Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito