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Matéria 20250723114817 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 23/07/2025 11:46 323 KB

LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal n.º 063, de 18 de março de 2013, passa a figurar com a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

SERVIDOR

NA PARAÍBA

FORA DO ESTADO

FORA DO PAÍS

Prefeito, vice-prefeito, Secretários e Assessores

R$ 400,00

R$ 600,00

R$ 1.500,00

Demais servidores

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 1.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó–PB, 23 de julho de 2025
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito 

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250723114817
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação23/07/2025 11:46
Data/hora autorização23/07/2025 11:46
Data de circulação24/07/2025
Diário OficialEdição nº 00623, data 24/07/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 24/07/2025 — Edição 00623. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250723114817&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 10:25
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250723114817, intitulada LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 23/07/2025 11:46  |  Autorização: 23/07/2025 11:46  |  Circulação: 24/07/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00623, 24/07/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Lei Municipal sancionada altera o Anexo I da Lei Municipal nº 063, de 18 de março de 2013, para redefinir a Tabela de Diárias dos servidores municipais de São Vicente do Seridó-PB, estabelecendo novos valores conforme a localidade de deslocamento: para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores, R$ 400,00 na Paraíba, R$ 600,00 fora do Estado e R$ 1.500,00 fora do País; para os demais servidores, R$ 200,00 na Paraíba, R$ 300,00 fora do Estado e R$ 1.000,00 fora do País. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de julho de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250723114817&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 10:25