PORTARIA Nº 008-SMAT-SVS, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA AV SENADOR RUI CARNEIRO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025, e do art. 156, inciso IV, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo de expedição de alvará de Construção e Certidão de Uso e Ocupação de Solo para uma construção de um empreendimento do Sr Antonino Soares de Lima, inscrito no CPF: 980.084.634-49, localizado na Avenida Senador Rui Carneiro, Nº 488 no centro de São Vicente do Seridó - PB. 

Art. 2º Atribui responsabilidade administrativa ao servidor Hugo Araújo de Barros para autuar o presente processo, dando-lhe os poderes necessários à apuração dos tributos possivelmente devidos pela empresa acima citada, e exigir documentos necessários para execução do processo.
Parágrafo único. Fica autorizado a convocar, convidar, requerer a qualquer autoridade, assessoria ou pessoal necessário para a realização dos trabalhos afeitos ao processo de renovação.

Art. 4º O prazo de renovação é de 5 dias úteis sem prejuízo de quaisquer sanções   a empresa requerente a partir da data de protocolo de documentos necessários a abertura do processo administrativo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 15 de agosto de 2025
Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos