PORTARIA/DJUS Nº 11, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EXTINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo o para realizar processo de aproveitamento da servidora IVANISE FERREIRA DOS SANTOS, atualmente ocupante do cargo extinto de Parteira.

Art. 2º O processo de aproveitamento deverá observar os critérios de:

I - identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino;

II - compatibilidade funcional;

III - similitude remuneratória; e

IV - equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.

Art. 3º O aproveitamento da servidora será encaminhado para analisar a possibilidade de enquadramento na função de Técnico de Enfermagem, conforme disposições da Lei Municipal nº 219, de 19 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó - PB, 15 de outubro de 2025.

Pedro Higor Silva Oliveira, Procurador-Geral