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Matéria 20251103122516 Ordinária Executivo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS 03/11/2025 12:25 324 KB

DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PUBLICADOS EM 25 E 26 DE AGOSTO DE 2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PUBLICADOS EM 25 E 26 DE AGOSTO DE 2025

Processo Administrativo n.º 005/2025.

Interessados: Antonino soares de Lima, Banco do Bradesco S.A, Medeiros Farma, Energisa Paraíba S.A, Central Eólica Jurujuba LTDA, Central Eólica LTDA, Diego Costa Dantas e Claudenir Cordeiro de Goiz.

Assunto: Pedido de arquivamento de Processo Administrativo.

Dispõe sobre o encerramento dos processos administrativos, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, publicados em 25 e 26 de agosto de 2025,

Após análise dos processos administrativos referentes à emissão de Alvarás de Construção, Alvarás de Localização e à avaliação e cobrança do ITBI, verifica-se que as exigências tributárias pertinentes foram devidamente apuradas e tratadas no âmbito desta Secretaria.

Dessa forma, considerando concluídas as finalidades que motivaram a abertura dos referidos processos, e não havendo pendências quanto às obrigações tributárias correspondentes, determino o encerramento e arquivamento dos autos.

Nos casos em que houver exigibilidade anual de taxas relacionadas ao Alvará de Construção, deverá ser procedida a abertura de novo processo administrativo para a devida renovação do alvará, observadas as normas municipais vigentes.

São Vicente do Seridó–PB, 03 de novembro de 2025.

Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251103122516
TítuloDECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PUBLICADOS EM 25 E 26 DE AGOSTO DE 2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Data/hora publicação03/11/2025 12:25
Data/hora autorização03/11/2025 12:25
Data de circulação04/11/2025
Diário OficialEdição nº 00694, data 04/11/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 04/11/2025 — Edição 00694. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251103122516&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 06:14
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251103122516, intitulada DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PUBLICADOS EM 25 E 26 DE AGOSTO DE 2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 03/11/2025 12:25  |  Autorização: 03/11/2025 12:25  |  Circulação: 04/11/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00694, 04/11/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica determinado o encerramento e arquivamento dos processos administrativos de números 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, publicados em 25 e 26 de agosto de 2025, referentes à emissão de Alvarás de Construção, Alvarás de Localização e à avaliação e cobrança do ITBI, por terem sido concluídas as finalidades que motivaram sua abertura e não haver pendências quanto às obrigações tributárias apuradas, ressalvando-se que, nos casos de exigibilidade anual de taxas relacionadas ao Alvará de Construção, deverá ser aberto novo processo para renovação, conforme normas municipais vigentes, conforme despacho de 03 de novembro de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251103122516&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 06:14