PORTARIA Nº 017-SMAT-SVS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE CARTE HABITE-SE E POSTERIOR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LOCALIZADOS NO SITIO TANQUE DO CAPIM EM FACE DAS EMPRESAS “SERRA DA PALMEIRA 22 E SERRA DA PALMEIRA 23” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025, e do art. 156, inciso IV, art. 295, §5°, anexo III, 2.4.1 item 04 da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo de apuração tributária em face das empresas “Serra da Palmeira 22 e Serra da Palmeira 23” para emissão de carta habite-se e posterior alvará de localização e funcionamento para os respectivos empreendimentos localizados no Sítio Tanque do Capim. 

Art. 2º Atribui responsabilidade administrativa ao servidor Hugo Araújo de Barros para autuar o presente processo, dando-lhe os poderes necessários à apuração dos tributos possivelmente devidos pelas empresas acima citadas.

Parágrafo único. Fica autorizado a convocar, convidar, requerer a qualquer autoridade, assessoria ou pessoal necessário para a realização dos trabalhos afeitos ao processo de investigação.

Art. 3º O prazo de apuração das possíveis irregularidades é de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da presente portaria.

Art. 4º Deverá ser resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa no presente processo de investigação.

Parágrafo único. Deverá, no processo de apuração tributária e de decisão, ser utilizado como parâmetro o princípio da proporcionalidade, inclusive na fixação de quaisquer multas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

São Vicente do Seridó–PB, 31 de outubro de 2025

Lucas Michael Araújo Cordeiro,Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos