PORTARIA Nº 174, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REDESIGNAÇÃO DE PEDREIRO PARA EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE AUXILAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

CONSIDERANDO a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional do INSS pelo servidor municipal MACIEL LUAN DE ARAÚJO CORDEIRO, mediante suas limitações apontadas e a sua reabilitação para “ÁREA ADMINISTRATIVA”;

RESOLVE:

Art. 1º. Redesignar MACIEL LUAN DE ARAÚJO CORDEIRO, a pedido do servidor e por processo de reabilitação profissional, das funções de PEDREIRO, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, para exercer as funções de AUXILIAR ADMINISTRATIVO E FISCAL, vinculado ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, submetido ao Departamento Jurídico do Município, que compõem o quadro organizacional da Prefeitura.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 10 de dezembro de 2025

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito