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Matéria 20251226031316 Ordinária Executivo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS 26/12/2025 15:18 323 KB

PORTARIA Nº 020-SMAT-SVS, DE 26 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSTOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA 08/2025.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
PORTARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

PORTARIA Nº 020-SMAT-SVS, DE 26 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSTOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA 08/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025.

Considerando o pedido de encerramento de atividades econômicas protocolado pela instituição financeira.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar encerradas as Portarias n.º 16/2025, 17/2025, 18/2025 e 19/2025, bem como dar por encerrados todos os processos administrativos delas decorrentes, por perda de objeto e ausência de interesse administrativo superveniente em seu prosseguimento.

Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo dos referidos processos, observadas as formalidades legais e assegurada a devida juntada desta decisão aos autos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 20 de dezembro de 2025.

Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário de Arrecadação e Tributos

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251226031316
TítuloPORTARIA Nº 020-SMAT-SVS, DE 26 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSTOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA 08/2025.
Tipo da matériaPORTARIA
SetorSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Data/hora publicação26/12/2025 15:18
Data/hora autorização26/12/2025 15:18
Data de circulação29/12/2025
Diário OficialEdição nº 00729, data 29/12/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 29/12/2025 — Edição 00729. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251226031316&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 05:22
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251226031316, intitulada PORTARIA Nº 020-SMAT-SVS, DE 26 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSTOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA 08/2025., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 26/12/2025 15:18  |  Autorização: 26/12/2025 15:18  |  Circulação: 29/12/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00729, 29/12/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
O Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos, com base na Lei nº 275, de 15 de abril de 2025, e considerando pedido de encerramento de atividades econômicas protocolado por instituição financeira, resolve declarar encerradas as Portarias nº 16/2025, 17/2025, 18/2025 e 19/2025, bem como todos os processos administrativos delas decorrentes, por perda de objeto e ausência de interesse administrativo superveniente, determinando o arquivamento definitivo dos referidos processos, com entrada em vigor na data de sua publicação, em 20 de dezembro de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251226031316&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 05:22