PORTARIA Nº 015, DE 25 DE JANEIRO DE 2026 - CONSTITUI COMISSÃO DE LEILÃO DOS BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos que preceitua a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 14.133/21, 1º de abril de 2021 e demais Legislações em vigor,

Considerando, situação que se encontra alguns os bens móveis/veículos, pertencente à Prefeitura Municipal do São Vicente do Seridó–PB, pois a recuperação dos mesmos causaria gastos injustificáveis tendo em vista o estado que se encontra, sendo antieconômico ao município;

Considerando, a necessidade do município de adquirir veículos e equipamentos para atender a municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições;

R E S O L V E

Art. 1º CONSTITUIR uma Comissão composta pelos seguintes membros:

 I.  MANOEL DANTAS DOS SANTOS NETO

 II.  JEFFITI MÚCIO ANDRADE MORAIS

 III.  JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA

Art. 2º Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, que deverá tratar, especificamente, do levantamento detalhado, avaliação e localização dos bens inservíveis, para posterior alienação, constantes do Patrimônio do Município, com a finalidade de emitir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relatório circunstanciado para fins de Alienação Administrativa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São Vicente do Seridó–PB, 25 de janeiro de 2026

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito