PORTARIA Nº 021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, segurança, qualidade e eficiência na prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de São Vicente do Seridó;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do serviço de transporte escolar no Município de São Vicente do Seridó-PB.

Art. 2º. Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar:

I – Monitorar a execução dos serviços de transporte escolar;

II – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;

III – Verificar as condições de segurança, manutenção e regularidade dos veículos utilizados;

IV – Receber e analisar reclamações, sugestões e denúncias relativas ao serviços de transporte escolar;

V – Elaborar relatórios periódicos sobre a prestação do serviço;

Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:

I – Paulo Domingos Oliveira – Secretário Municipal de Educação;

II – Manoel Dantas dos Santos Neto – Secretário Municipal de Transporte;

III – José Maurício de Alcântara – Chefe de Divisão-CC-04

§ 1º A Comissão elegerá, entre seus membros, o Presidente e o Secretário na primeira reunião;

§ 2º O Mandato dos membros será de um ano, permitida a recondução

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó-PB, 26 de fevereiro de 2026

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito