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Matéria 20260312035628 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 12/03/2026 15:58 323 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 03.00 SEC. FINANÇAS 04.123.2002.2004 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 27/02/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00022/2026 - 27.02.26 - NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS – R$ 20.000,00 (estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo os honorários contratuais o montante de R$0,20 centavos a cada R$1,00 do valor efetivamente recuperado).

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260312035628
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação12/03/2026 15:58
Data/hora autorização12/03/2026 15:58
Data de circulação13/03/2026
Diário OficialEdição nº 00781, data 13/03/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porWILLIAM CLAUBER MATILDES GONçALVES
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 13/03/2026 — Edição 00781. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260312035628&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 03:11
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260312035628, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 12/03/2026 15:58  |  Autorização: 12/03/2026 15:58  |  Circulação: 13/03/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00781, 13/03/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por WILLIAM CLAUBER MATILDES GONçALVES.

Resumo do objeto
Fica contratada, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21), empresa especializada para recuperar, respeitado o prazo prescricional, os valores do Imposto sobre a Renda relativos a bens e serviços prestados ao ente público que não foram tempestivamente retidos pelo Município, conforme termo de referência, com vigência até 27 de fevereiro de 2027, dotação orçamentária própria da Secretaria de Finanças, e valor estimado de recuperação em favor do Município de R$ 100.000,00, sendo os honorários contratuais fixados em R$ 0,20 a cada R$ 1,00 do valor efetivamente recuperado.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260312035628&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 03:11