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Matéria 20260415093515 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 15/04/2026 10:00 325 KB

LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde que realizaram a formação do Programa “Saúde com Agente” irão progredir para o cargo de Técnico em agente comunitário de saúde, de nível técnico profissional, passando a usar o CBO 3222-55.

Art. 2º Na hipótese de modificação dos valores enviados pelo governo federal para o financiamento do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, será feito o acréscimo aos salários conforme a formação profissional.

Parágrafo único. Não havendo modificação dos recursos repassados pelo Governo Federal, a remuneração permanecerá inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó-PB, 15 de abril de 2026.

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito 

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260415093515
TítuloLEI MUNICIPAL N.º 293, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação15/04/2026 10:00
Data/hora autorização15/04/2026 10:00
Data de circulação16/04/2026
Diário OficialEdição nº 00805, data 16/04/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 16/04/2026 — Edição 00805. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260415093515&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 02:29
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260415093515, intitulada LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 15/04/2026 10:00  |  Autorização: 15/04/2026 10:00  |  Circulação: 16/04/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00805, 16/04/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde que concluíram a formação do Programa “Saúde com Agente”, os quais passarão a ocupar o cargo de Técnico em Agente Comunitário de Saúde, de nível técnico profissional, com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3222-55. O projeto estabelece que, em caso de modificação dos valores repassados pelo governo federal para o financiamento do programa, será realizado acréscimo salarial conforme a formação profissional, permanecendo a remuneração inalterada na ausência de alteração nos repasses federais. A lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260415093515&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 02:29