RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN 0003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, que objetiva: CONTRATAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER, que tem como atividades:
Compete a procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da câmara e ainda:
I-Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II-Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias do âmbito municipal;
III-Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres;
IV-Promover pesquisas, seminários, palestras e estudo sobre violências e discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio as Comissões da Câmara.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JESSICA BARROS OAB 32.837OAB/PB, VALOR R$ 36.432,00.

Juazeirinho- PB, 11 DE MAIO de 2026
ADMILSON GONÇALVES DA SILVA - Presidente