Câmara Municipal de Santa Luzia
PORTARIA N° 0001/2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da referida Lei, que determina a designação de Agente de Contratação, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes;
CONSIDERANDO que o Art. 7º da mesma Lei estabelece que a designação deve ser preferencialmente para servidor efetivo ou empregado público, abrindo margem para a exceção em casos de inviabilidade técnica ou insuficiência de quadro;
CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a continuidade e a especialização na condução dos processos licitatórios e de contratação da Câmara Municipal de Santa Luzia, em face da complexidade da nova legislação;
CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.293/2025 – Plenário), que admite a designação de servidor comissionado para a função de Agente de Contratação mediante justificativa técnica, conforme documento anexo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Jefferson Gabriel de Souza, CPF Nº 125.568.054-71 para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro.
§ 1º Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, o Agente de Contratação designado no caput exercerá a função de Pregoeiro, sem maiores prejuízos.
§ 2º Compete ao Agente de Contratação e/ou Pregoeiro, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
I – Tomar decisões em prol da boa condução da licitação;
II – Acompanhar o trâmite da licitação;
III – Dar impulso ao procedimento licitatório;
IV – Conduzir a sessão pública da licitação.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Apoio, com a função de auxiliar o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro nas etapas do processo licitatório:
- Joelson Diniz Ferreira (CPF Nº 074.006.534-31);
- Simone Vieira dos Santos (CPF Nº 067.620.614-04);Andrisky Anderson Eugênio dos Santos (CPF Nº 044.128.584-80).
Parágrafo Único. A Equipe de Apoio poderá solicitar auxílio técnico de terceiros ou de outros setores do órgão para subsidiar as decisões do Agente de Contratação.
Art. 3º Nos impedimentos legais, afastamentos ou ausências justificadas do Agente de Contratação titular, a função será exercida pelo servidor Joelson Diniz Ferreira (CPF Nº 074.006.534-31).
Parágrafo Único.A designação de servidor comissionado para o exercício da função de Agente de Contratação fundamenta-se no entendimento exarado no Acórdão nº 2.293/2025 – Plenário do Tribunal de Contas da União, estando a respectiva motivação administrativa anexa a esta Portaria.
Art. 4º Os agentes públicos designados nesta Portaria deverão observar estritamente o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos de conflito de interesses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 6º Revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em 07 de janeiro de 2026.
FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 02/02/2026 - Data Circulação: 03/02/2026
Código da Matéria: 20260202015011
Edição: ORDINÁRIA