Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DV 00022/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00022/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00022/2026
O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:
| Lote | Razão Social | Valor Global (R$) |
| 01 | Maecio Suerdo de Medeiros - ME | 35.153,60 |
2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para fornecimento parcelado e sob demanda, de materiais de expediente e escritório, destinados à Câmara Municipal de Santa Luzia - PB.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:
- Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
- Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo
- Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos
5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.
Santa Luzia - PB, 23 de Março de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente