ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00002/2026

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00002

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade, detentora de notória especialização, para a execução de serviços de contabilidade fiscal e gestão completa do eSocial (Regime Geral de Previdência Social - RGPS e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), compreendendo a apuração de tributos, emissão de guias de recolhimento e o respectivo envio para pagamento, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

FAVORECIDO: Kátia Luciana Brasil da Silva 

VALOR ESTIMADO (R$):  52.000,00  (cinquenta e dois mil)

1. Relatório e Fundamentação

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0002/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários. 

2. Decisão e Homologação

No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:

RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;
HOMOLOGO o presente processo administrativo;
AUTORIZO a contratação da empresa Kátia Luciana Brasil da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 02.118.641/0001-70, pelo valor total de R$: 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Santa Luzia - PB, 10 de Fevereiro de 2026.

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente