TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00003/2026

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00003

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade, com notória especialização em gestão de Departamento Pessoal aplicado ao setor público, visando a execução integral das rotinas de pessoal da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB. O escopo inclui o processamento de admissões, rescisões, controle de férias, cálculo de folha de pagamento, geração de remessas bancárias, além da geração, conferência e correção de dados para o sistema SAGRES/TCE-PB, destinado ao envio do balancete mensal, conforme as especificações do Termo de Referência.

FAVORECIDO: ASCON Assessoria Contábil e Administrativa LTDA 

VALOR ESTIMADO (R$):  32.500,00  (trinta e dois mil e quinhentos reais)

1. Relatório e Fundamentação

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0002/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários. 

2. Decisão e Homologação

No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:

RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;
HOMOLOGO o presente processo administrativo;
AUTORIZO a contratação da empresa ASCON Assessoria Contábil e Administrativa LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.602.445/0001-11, pelo valor total de R$: 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). 

Santa Luzia - PB, 09 de Fevereiro de 2026.

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente