AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DV 00024/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 00024/2026

A Câmara Municipal Santa Luzia - PB – PB, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade  Dispensa sem Disputa, do tipo  , objetivando Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para a implementação, adequação e consolidação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, visando à conformidade plena da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o que compreende a realização de diagnóstico e mapeamento do fluxo de dados (Data Mapping), análise de lacunas (Gap Analysis), elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) com respectivos planos de mitigação de riscos, desenvolvimento e revisão de políticas internas, planos de resposta a incidentes e termos de uso, adequação de editais e contratos administrativos, promoção de treinamentos e capacitação para servidores e parlamentares, além de assessoria técnica contínua para suporte às atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). A sessão será realizada através do Portal , pelo endereço eletrônico , com data de abertura agendada para 09 de Abril de 2026 às 08:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.camarasantaluzia.pb.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal ,  e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Santa Luzia - PB, 07 de Abril de 2026. 

Jefferson Gabriel de Souza
Agente contratação