TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00005/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00005

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 00005/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 74, Inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

VALOR TOTAL DA INEXIGIBILIDADE (R$): 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais)

2. HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para locação de licença de uso para sistema de contabilidade com módulo de transparência, destinado às demandas administrativas e financeiras internas da Câmara Municipal de Sumé - PB.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

• Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé 

• Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

• Elemento de Despesa: 3.3.90.40.99 - Serviços de Comunicação e Tecnologia da Informação - PJ

• Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

6. VALIDADE: Esta publicação retroage seus efeitos à 15 de Janeiro de 2026. 

Sumé - PB, 19 de Fevereiro de 2026.