RESOLUÇÃO N° 0003/2024 - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO E DA AUTORIDADE MÁXIMA, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO