PORTARIA Nº 094/2021 - 21 DE MAIO DE 2021

Portaria nº.  094/2021

 O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar: 

 CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;

 CONSIDERANDO, o regramento da Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos   Municipais, a teor do art. 51;

 RESOLVE:

I – READAPTAR DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE Nº 0800245-15.2021.8.15.0271,  o   servidor   público  AGUINALDO DE AQUINO SANTOS, ocupante do Cargo  Efetivo de GARI,  onde estava lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS, e irá exercer o cargo de PORTEIRO na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

II – O salário do referido servidor   será   efetuado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Educação, no que couber e comportar.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em  21   de   Maio  de  2021.

MANASSES GOMES DANTAS

Prefeito Municipal