PORTARIA Nº 011/2021 - REVOGA, A PEDIDO, A PORTARIA DE Nº 006/2021, CONCEDENDO LICENÇA SEM VENCIMENTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pel Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao estabelecido pela pelo Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade;

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar Municipal no 423/2015, em conformidade ao disposto no art. 110, inciso V;

CONSIDERANDO a preenchimento dos requisitos legais para a desistência da Licença para trato de interesses particulares, atendendo a requerimento formulado pela servidora e a recomendação da Assessoria Jurídica desta Edilidade Municipal:

R E S O L V E:

 Art. 1º – REVOGAR, a PEDIDO, a PORTARIA Nº 006, de 05 de fevereiro de 2021, concedendo LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, a servidora pública, SANDRA RALIANE DOS SANTOS GOMES, mat. 0012, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Expediente, com lotação neste Poder Legislativo, por desistência, em conformidade a legislação regente.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 01/07/2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 21 de junho de 2021.

Antônio Lunguinho de Almeida

Presidente