RESOLUÇÃO CMAS Nº 001 DE 14 DE JULHO DE 2021 - CONVOCAÇÃO DE VII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE JULHO DE 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução CMAS N° 01 de 14 de julho de 2021

 Convocação de VII Conferência 

Municipal de  Assistência Social

e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/PB, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Lei Municipal 480/2016.

Considerando as Resoluções CNAS Nº 30 de 12 de março de 2021 que dispõe sobre normas gerais da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências;

Considerando que as Conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

Considerando que os Conselhos devem observar em sua Lei de criação a sua competência e autonomia, principalmente no que tange à convocação da Conferência em seu âmbito;

Considerando o Decreto Estadual nº 40.122 de 13 de março de 2020, atualizado posteriormente por outros decretos que atualizam o estado de emergência na Paraíba por conta da pandemia do Coronavírus, vide o Decreto nº 41.209 de 28 de abril de 2021, se deve observar as orientações dos protocolos de Saúde do Estado da Paraíba, neste sentido deverão optar por qual formato acontecerá: online ou presencial, garantindo assim a realização das Conferências de Assistência Social nos Municípios e no Estado.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a VII Conferência Municipal de Assistência Social, com objetivo de garantir espaço de debates e construção onde usuários (as), trabalhadores, entidades, gestoras (es) e outros segmentos que estejam unidos buscando estratégias para o aprimoramento da Política Pública com direito garantido constitucionalmente com financiamento público.

Art. 2º - A constituição de uma Comissão Organizadora, para organização da VII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser constituída de forma paritária, coordenada pelo CMAS

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Art. 3º - A VII Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.

Art. 4º - A VII Conferência Municipal de Assistência Social, será de forma presencial com capacidade de 30% e  realizar-se-á no dia 12 de agosto de 2021, na Câmara Municipal de Baraúna, situada a rua: Pedro Matias de Souza, s/n na cidade de Baraúna/PB.

Art.5º - O processo de escolha das (os) delegadas (os) da VII Conferência Municipal para a 12ª Conferência Estadual será coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com o apoio da Secretaria de Municipal de Assistência social – SMAS.

MARCOS SUEL PEREIRA RIBEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - 2021/2023