LEI Nº 565/2021 DISPOE SOBRE: INSTITUI O BANCO DE ALIMENTOS DE BARAÚNA-BAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 565/2021 Baraúna/PB, 05 de Novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O BANCO DE ALIMENTOS DE BARAÚNA - BAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna, o "Banco de Alimentos de Baraúna" - BAB, objetivando o combate à fome e ao desperdício por meio da arrecadação e captação de doações de alimentos para distribuição, diretamente ou através de entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas, que destinar-se-á a pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar.

Art. 2º - O Banco de Alimentos de Baraúna é um Programa da Prefeitura Municipal de Baraúna, vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta Lei.

 § 1º Caberá ao Município de Baraúna, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.

 § 2º. O BAB ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e será gerido por um Conselho Gestor.

 § 3º O Programa Banco de Alimentos do Município de Baraúna terá número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.

 § 4º O Programa Banco de Alimentos de Baraúna será gerido na forma de fundo público pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social.

Art. 3º - São finalidades precípuas do Programa Banco de Alimentos de Baraúna:

I  — proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: 

a)  doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;

b)  apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;

c)  doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d)  receber alimentos decorrentes da obrigatoriedade imposta pelo art. 50desta lei;

e)  de acordos judiciais na aplicabilidade de penas alternativas em cestas básicas;

  II  — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para pessoas ou famílias, que residem no Município de Baraúna e se encontrem em estado de vulnerabilidade e extrema pobreza 

III  — promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;

IV  — promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança  alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;

V  — promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos de Baraúna.

Art. 4º - O Programa Banco de Alimentos poderá receber doações:

I  - de toda espécie de alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano e sem nenhuma restrição de caráter sanitário;

II  - de serviços, equipamentos e materiais ligados à coleta, transporte, classificação e embalagem de alimentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.

§ 1º - O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação os produtos alimentícios apreendidos pela ação de fiscalização, desde que atendidos os requisitos previstos no inciso I deste artigo.

§ 2º - A Prefeitura Municipal de Baraúna poderá, quando da realização dos eventos públicos, festas tradicionais, nacionais e regionais, a exemplo de festas juninas, eventos culturais, Natal, Ano Novo, Semana Santa, Carnaval, dentre outros, solicitar aos participantes a doação de I (um) gênero alimentício da cesta básica, que será revertido ao BAB.

Art. 5º - Será obrigatória a entrega de alimentos ao BAB por parte:

I  — dos detentores de direito de ocupação do espaço urbano por tempo determinado, a exemplo de parques de diversões, circos, rodeios, entre outros, no equivalente a 02 (dois) gêneros alimentícios da cesta básica por dia de ocupação;

II  — dos ocupantes de prédios e estruturas públicas, sejam pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado, para realização de shows, festas e apresentações de eventos culturais e esportivos, no equivalente a 05 (cinco) gêneros alimentícios da cesta básica por dia;

Art. 6º - Poderão participar do Programa como doadores:

I  - pessoas físicas ou jurídicas;

II  - estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ligados à:

a)  produção e comercialização de alimentos e refeições;

b)  transporte, classificação e embalagem de produtos alimentícios.

III - órgãos ou instituições públicas ou privadas; 

IV - entidades não-governamentais.

Art. 7º - Os alimentos doados ao Programa serão distribuídos gratuitamente a pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar, diretamente ou por meio de entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à coordenação do Programa, na forma a ser definida no regulamento da presente lei.

Art. 8º - O Programa será coordenado e operacionalizado pela Secretaria de  Assistência Social, à qual incumbirá:

I  - a indicação dos técnicos que comporão as equipes de coordenação e de operacionalização do Programa;

II  - a coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos doados;

III  - instituição e manutenção do sistema de registro e controle das doações recebidas

IV  - realizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre temas concernentes à área de segurança alimentar e à difusão de técnicas de redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos;

V  - promover a realização de campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos;

VI  - realizar visitas periódicas às entidades assistenciais beneficiárias do Programa, para verificação de suas instalações, avaliação das condições de atendimento e se os produtos alimentícios distribuídos estão sendo utilizados da maneira adequada e no tempo corretos;

VII  - atuar permanentemente como captadora de doações de alimentos;

VIII  - assegurar os recursos humanos e materiais necessários à plena consecução dos objetivos do Programa.

Art. 9º - O Conselho Gestor que viabilizará o funcionamento do Banco de Alimentos de Baraúna deverá ser composto por:

I  - um membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II  - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III  - um representantes do Poder Legislativo Municipal;

IV  - um representante do comércio local, indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Baraúna;

V  - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 VI  -  um representante da sociedade civil que possua cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal.

§ 1 º. A participação no Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Baraúna, nos termos do disposto neste artigo, não implicará em pagamento de vantagem funcional ou pecuniária de qualquer natureza.

§ 2º. O Poder Executivo deverá criar o Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Baraúna no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, com o objetivo de estabelecer as normas de funcionamento do Programa

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§ 3º. Caberá ao Conselho Gestor identificar os doadores, as entidades assistenciais capazes de promover a distribuição de alimentos e os beneficiários do Programa.

Art. 10º - Os equipamentos e materiais permanentes doados ao Banco de Alimentos de Baraúna serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa.

Art. 11º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social criar uma equipe de coleta e de distribuição vinculada ao BAB, de modo que, em sua composição, exista pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.

Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.

Art. 13º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

Art. 14º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15º - Em caso de fechamento do local do evento, não será permitido privatização interna dos bares, sendo liberada a comercialização interna de bebidas e alimentos por comerciantes locais, atendendo ao mesmo critério de doação de gêneros alimentícios da certa básica por parte dos comerciantes e ambulantes.

Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baraúna/PB, 05 de novembro de 2021.

MANASSES GOMES DANTAS

Prefeito Municipal