PORTARIA Nº017/2021 - DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL NO PERÍODO DE 24/12/2021 A 03/01/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constitução Federal e demais normativos legais da espécie:

Considerando o período de recesso legislativo regulamentado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, especificamente, no final e no início de cada ano, compreendido entre 20 de dezembro a 20 de fevereiro do ano seubsequente;

Considerando que as comemorações alusivas aos festejos natalinos e de ano novo, iniciam precisamente, nos dias 24 a 31/12/2021, cairão neste ano de 2021 numa sexta-feira;

R E S O L V E:

Art. 1º – DECRETAR RECESSO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL deste Poder Legislativo, durante o período de 24/12/2021 e 03/01/2022.

Parágrafo único – Excetuam-se do período acima declinado, os Setores Financeiro, Contábil e Jurídico deste Poder Legislativo, cujas atividades, por desiderato legal e exigência regulamentar são imprescindíveis a Gestão administrativa, continuarão prestando seus serviços, seja de forma externa, interna ou remotamente, em face da execução das receitas e despesas orçamentárias. 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 17/12/2021.

Antônio Lunguinho de Almeida

Presidente