LEI Nº 0540/2020 - LEI Nº 540/2020 DISPÕE SOBRE: O VALOR DO SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARAUNA, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.