LEI Nº 600/2023-GP. DISPÕE SOBRE ALTERA O ART. 16 DA LEI 592 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA-PB, O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 600/2023-GP.
 

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 16 DA LEI 592 DE 15 DEZEMBRO DE 2022 QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA-PB, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, e em harmonia aos normativos legais de regência, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ele sanciona a presente LEI:

Art. 1 – O artigo 16 da Lei 592, de 15 de dezembro de 2022, passará a ter a seguinte redação: 

“Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros em 02 de janeiro de 2021”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 27 de fevereiro de 2023.

Manassés Gomes Dantas

Prefeito