Prefeitura Municipal de Baraúna
PORTARIA N° 014/2023 - REVOGAR A PORTARIA Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, E RELOTAR A SERVIDORA PÚBLICA MARLUCE DA SILVA, DESIGNANDO-A PARA EXECER ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL(CRECHE RUFINA MARIA DA CONCEIÇÃO). - 02 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA Nº 014/2023-GP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;
Considerando, por conseguinte, a necessidade de reorganização administrativa de relotar os servidores que não estão exercendo atividades funcionais e/ou em outros organismos públicos diversos;
R E S O L V E:
Art. 1º – REVOGAR, a PORTARIA Nº 006, de 30 de janeiro de 2023, relotando e designando a servidora pública MARLUCE DA SILVA, para exercer as atribuições funcionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Conselho Tutelar.
Art. 2º – RELOTAR, a servidora pública, MARLUCE DA SILVA, na Secretaria de Execução, DESIGNANDO-A, para exercer atribuições funcionais compatíveis com suas condições patológicas, em conformidade a recomendação médica, na Escola Municipal de Educação Infatil(Creche Rufina Maria da Conceição), durante o período funcional daquela Instituição, cujo cronograma e carga horária ficará a cargo da Diretoria ou responsável, com início, a partir do dia 02/03/2023, servindo-lhe de título o presente ato.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 01 de março de 2023.
Manassés Gomes Dantas
Prefeito