PORTARIA Nº 023/2023-GP NOMEAR ARIELY FARIAS DOS SANTOS GOMES, PARA OCUPAR O CAEGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR. - 04 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA Nº 023/2023-GP.
 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

 CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

 R E S O L V E:

 Art. 1º – NOMEAR, ARIELY FARIAS DOS SANTOS GOMES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor, com lotação na Secretaria de Educação, com exercício das atribuições funcionais na Escola Municipal de Educação Infantil “Rufina Maria da Conceição”, pertencente à Estrutura Administrativa deste Município, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/04/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se,

 Publique-se,

 Dê-se ciência.

 Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 03 de abril de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito