DECRETO Nº 015/2023 ANEXO ÚNICO. 25 DE ABRIL DE 2023

ANEXO ÚNICO

(Decreto n. 015/2023 de 17 de abril de 2023).

JUSTIFICATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO

O MUNICÍPIO, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus fins.

Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, a soberania interna do Município no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes no território nacional.

A Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (C.F. art. 5, XXIV), procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa indenização e a  transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.

Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e no pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.

No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o interesse social, que surge quando a administração defronta situações de emergência, que, para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

Tal fato é justificado, pois, O MUNICÍPIO DE BARAÚNA ESTADO DA PARAÍBA, objetivando ampliar o espaço físico no setor de ação sociais, devido ao pouco espaço atual, o que por consequência beneficiará toda a coletividade municipal, destacando-se que o imóvel desapropriado é o confinante para futuras CONSTRUÇÃO  em uma área de NASCETE 17.00 (Dezessete Metros) do lado do SUL em seguimento linear  155.00 (Cento e Cinquenta e Cinco Metros) do lado do POENTE medindo 78.00 (Setenta e Oito Metros) e do lado do NORTE em seguimento linear com declive 166.57 (Cento e Sessenta e Seis Metros e Cinquenta e Sete Centímetros) totalizando uma área de 7.362,50M² (Sete Mil e Trezentos e Sessenta e Dois Metros e Cinquenta Centímetros Quadrados) M²,  localizado na Rua Nazário Cassiano da Silva - Bairro: José Lourenço Dantas - zona urbana do Município de Baraúna-PB pertencente ao Senhor.  JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, localizado na Rua Nazário Cassiano da Silva - Bairro: José Lourenço Dantas neste Município de Baraúna – PB está área conforme o ART. 3º. DA LEI Nº. 395/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014 está área pertence ao perímetro urbano deste Município, o que justifica a escolha, pois o espaço destinado a futuras CONSTRUÇÔES em nosso Município,  justifica-se assim a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem.

S.M.J. Esta é a justificativa.

 Baraúna - PB, em 17 de abril de 2023.

Manasses Gomes Dantas

Prefeito do Município.

CPF/MF Nº 670.582.304-63

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