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Matéria 20240509092702 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 09/05/2024 09:28 526 KB

RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - de R$ 150,00 à para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município e o proponente assume as custas judiciais em casos de não isenção legal. Para fins de cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a contratação para a prestação dos serviços jurídicos de defesa judicial representando a Prefeitura Municipal de Baraúna-PB é de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).

 Baraúna - PB, 09 de Maio de 2024

MANASSÉS GOMES DANTAS - Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20240509092702
TítuloRATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação09/05/2024 09:28
Data/hora autorização09/05/2024 09:28
Data de circulação10/05/2024
Diário OficialEdição nº 00990, data 10/05/2024, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia 10/05/2024 — Edição 00990. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240509092702&link=PMB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 12/07/2026 18:07
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20240509092702, intitulada RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.

Publicação: 09/05/2024 09:28  |  Autorização: 09/05/2024 09:28  |  Circulação: 10/05/2024  |  Diário Oficial: Edição nº 00990, 10/05/2024 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA.

Resumo do objeto
Foi ratificada e adjudicada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2024, cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia especializado para propor medidas cabíveis visando à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB ao Município, conforme Termo de Referência. O valor da contratação é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido com a demanda, assumindo o contratado as custas judiciais em caso de não isenção legal, sendo o valor registrado para fins de cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado. O ato foi fundamentado nos elementos da exposição de motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, com data de 09 de maio de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240509092702&link=PMB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 12/07/2026 18:07