RETIFICAÇÃO - PORTARIA N° 0010/2024 - EXONERAÇÃO DE GERMANO NUNES DA SILVA

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º — EXONERAR, a Sra. GERMANO NUNES DA SILVA, do cargo de assessor do gabinete da presidência da câmara municipal, com lotação fixada no departamento administrativo, inscrito na Matrícula 004/2024, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Legislativo, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 18  de Junho de 2024.

GIDEVAL DA COSTA SILVA
PRESIDENTE