LEI MUNICIPAL Nº 654/2024 - DISPÕE SOBRE: PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Á LESGILAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 10 DE SETEMBRO DE 2024.