PORTARIA Nº 026/2025-GAPREF - NOMEAR, O SR. LENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SETOR. 08 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 026/2025-GAPREF
 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 R E S O L V E:

Art. 1º – NOMEAR, o Sr. LENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, para exercer as atribuições funcionais do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Setor, com lotação na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.  

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 02 de janeiro de 2025.

Austryanee Jerônimo dos Santos

Prefeita