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Matéria 20251230034655 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 30/12/2025 15:48 526 KB

EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 06/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 06/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00006/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do município perante o tribunal de contas do estado da Paraíba, justiça comum, justiça federal, justiça especializada, tribunal de justiça, tribunal regional federal da 5ª região e tribunais superiores, pareceres jurídicos, bem como, consultoria e assessoria especializada ao gabinete do prefeito referente ás matérias de interesse desta municipalidade.

. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Inexigibilidade de Licitação nº 00001/2025. ADITAMENTO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 06/01/2026 a 06/01/2027.
VALOR DO ADITIVO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.122.1002.2002 MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 

3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 

500 Recursos não Vinculados de Impostos


PARTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e Farias e Vasconcelos Advogados Associados.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251230034655
TítuloEXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 06/2025
Tipo da matériaDEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação30/12/2025 15:48
Data/hora autorização30/12/2025 15:48
Data de circulação02/01/2026
Diário OficialEdição nº 01394, data 02/01/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porANSELMO PEREIRA DE SOUZA LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia 02/01/2026 — Edição 01394. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251230034655&link=PMB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 08/07/2026 01:49
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251230034655, intitulada EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 06/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.

Publicação: 30/12/2025 15:48  |  Autorização: 30/12/2025 15:48  |  Circulação: 02/01/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 01394, 02/01/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por ANSELMO PEREIRA DE SOUZA LIMA.

Resumo do objeto
O presente extrato de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00006/2025, decorrente de Inexigibilidade de Licitação nº 00001/2025, que visa à contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para defesa dos interesses do município perante tribunais e justiças comum, federal e especializada, incluindo pareceres e assessoria ao gabinete do prefeito, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, prorrogando a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 06/01/2026 a 06/01/2027, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com dotação orçamentária própria.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251230034655&link=PMB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 08/07/2026 01:49