LEI MUNICIPAL Nº 738/2026-GP - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA ACOMETIDA POR SINDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRÕNICA, SINDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 01 DE JULHO DE 2026.