RATIFICAÇÃO IN06/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO O SUPORTE JURÍDICO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ORIENTAÇÃO NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS, APOIO NA GESTÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), BEM COM; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PAULO WANDERLEY CAMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 48.000,00.

Baraúna - PB, 06 de Julho de 2026

AUSTRYANEE JERÔNIMO DOS SANTOS - Prefeita