EXTRATO CONTRATUAL 125/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO O SUPORTE JURÍDICO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ORIENTAÇÃO NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS, APOIO NA GESTÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), BEM COM. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – S.M.A.S. 08.244.2005.2035 MANTER PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 660. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 29/07/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e: CT Nº 00125/2026 - 29.07.26 - PAULO WANDERLEY CAMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 48.000,00.